Horário de Funcionamento da SALA DO EMPREENDEDOR

SEGUNDA A SEXTA DAS 12:30 AS 17:30

SEGUNDA A SEXTA DAS 09:30 AS 14:30 (Horário de verão)

1° Passo: PALESTRA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL:

LEGISLAÇÃO E OBRIGAÇÕES

Conheça todas as características da legislação do MEI assim como todas as obrigações que você terá que executar por dispor de uma empresa. O participante receberá todo material necessário para ampliar e divulgar estes conceitos.

Inscrições pelo telefone 0800 570 0800

2° Passo: FORMALIZAÇÃO E INSCRIÇÃO

• LINK Formalize-se

3° Passo: ALVARÁ E INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Dirija-se à Sala do Empreendedor (Marechal Floriano, 170, Centro) com a seguinte documentação:

• Pedido de Inscrição Municipal;
• Certificado de Microempreendedor Individual;
• Contrato de locação ou Comprovante de luz (a luz deve estar no nome do titular, caso contrário apresentar declaração em cartório);
• RG e CPF;
• Alvará de Bombeiros, acesse o link abaixo, maiores informações pelo telefone: 3232-4857;
• LINK http://sisbom.cbm.rs.gov.br/msci/
• Alvará do Meio Ambiente (conforme o caso, poderá ser solicitado na Sala do Empreendedor);
• Alvará da Vigilância Sanitária (Verifique se há exigência para sua atividade), acesse o link, faça download do requerimento, preencha e anexe aos documentos);
• LINK http://vigilanciasanitaria.wixsite.com/riogrande

• ( ) Pedido de Inscrição Municipal - Alvará preenchido e assinado;
• ( ) CNPJ;
• ( ) RG e CPF;
• ( ) Certificado de Microempreendedor Individual;
• ( ) Contrato de locação ou Comprovante de Endereço;
• ( ) Certidão de Viabilidade;
• ( ) Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros ou Alvará de Bombeiros;
• ( ) Licença Ambiental ou certificado do Curso de Educação Ambiental, conforme o caso;
• ( ) Alvará Sanitário, conforme o caso;
• ( ) Qualificação Técnica, conforme o caso.

Cadastro de Pessoa Física:

• Solicitar CPF nos Correios, munido de documento de identidade, carteira, visto ou passaporte, título de eleitor e comprovante de endereço;
• Caso o indivíduo não tenha título de eleitor, os Correios gerarão um código de atendimento não conclusivo;
• Munido deste protocolo, da Declaração de situação de estada (expedida pela Policia Federal) e o restante da documentação, o indivíduo deverá dirigir-se a Receita Federal, onde o atendente emitirá o CPF sem a apresentação do título de eleitor.

Formalização como Microempreendedor Individual

• O indivíduo pode se formalizar como MEI através do Portal do Empreendedor ou assistir a Palestra de Sensibilização do MEI, que acontece mensalmente na Sala do Empreendedor - SMDIER.

Formalização na Prefeitura - Alvará de Funcionamento para escritório de contato

• Requerimento padrão preenchido e assinado;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e Certificado do MEI;
• Passaporte e CPF;
• Comprovante de endereço;
• Declaração de situação de estada e Declaração do CONARE.

• ( ) Pedido de Inscrição Municipal - Alvará preenchido e assinado;
• ( ) RG e CPF;
• ( ) CNPJ;
• ( )Documento certificando a constituição da empresa;
• ( ) Contrato de locação ou Comprovante de Endereço do local comercial;
• ( ) Procuração legal e fotocópia de identidade se for o caso;
• ( ) Assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do empresário;
• ( ) Alvará de licença da Vigilância Sanitária, conforme o caso;
• ( ) Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros ou Alvará de Bombeiros;
• ( ) Licença Ambiental, conforme o caso;
• ( ) Qualificação Técnica, conforme o caso;
• ( ) Certidão de Viabilidade Urbana.
• ( ) Parecer de Viabilidade JUCIS/RS*.

1)Documentos Necessários para Requerimento de Solicitação de Inscrição 600:

1. Requerimento de solicitação de inscrição 600 preenchido e assinado pelo requerente (Diretor da Empresa Júnior);
2. Cópia do CNPJ da empresa júnior com endereço da Instituição de Ensino;
3. Cópia do RG e CPF do diretor da Empresa Júnior;
4. Certidão de viabilidade;
5. Termo de comprovação da localização física da Empresa Júnior emitida pela Instituição de Ensino;
6. Autorização do uso do imóvel pela Instituição de Ensino;
7. Ata de assembléia;
8. Estatuto da empresa;
9. Certificado de capacitação3 (diploma ou certificado de registro no respectivo conselho);
10. Declaração de responsabilidade do professor orientador, responsável pelo acompanhamento das atividades da Empresa Junior;
11. Portaria de reconhecimento da Empresa Junior junto a Instituição de Ensino.

2) Diretor da Empresa Junior deve solicitar o acesso a emissão de nota fiscal eletrônica através do cadastro 600:

• A Certidão de Viabilidade indica se a atividade é permitida no endereço informado e pode ser solicitada na Sala do Empreendedor;
• ATA E ESTATUTO fazem parte da constituição das empresas juniores (ata descreve os responsáveis com validade descrita no documento e estatuto é o documento que descrimina direitos e obrigações);
• Capacitação é o documento que habilita o profissional que ficará de responsável pelas atividades da empresa;
• Declaração de responsabilidade é do profissional que apresentar a capacitação e declarar-se responsável pelo curso (orientador ou profissional da área referente a atividade da empresa), onde este se declara responsável técnico da empresa ou responsável pelo acompanhamento das atividades da Empresa Junior, na condição de professor orientador, nos termos do Art. 4º, § 2º, da Lei 13.267/2016.

Solicitação de Alvará

• Requerimento de solicitação de inscrição preenchido e assinado pelo requerente ou procurador (Diretor da Empresa Júnior);
• Cópia do CNPJ da empresa júnior ;
• Cópia do RG e CPF do diretor da Empresa Júnior;
• Certidão de viabilidade;
• Termo de comprovação da localização física da Empresa Júnior;
• Autorização do uso do imóvel;
• Ata de assembléia;
• Estatuto da empresa;
• Certificado de capacitação3 (diploma ou certificado de registro no respectivo conselho);
• Declaração de responsabilidade do professor orientador, responsável pelo acompanhamento das atividades da Empresa Junior;
• Portaria de reconhecimento da Empresa Junior junto a Instituição de Ensino;
• Alvará dos Bombeiros;
• Outras licenças provenientes da atividade exercida (caso as atividades desenvolvidas sejam passíveis de outras licenças tais como: alvará sanitário, ambiental, entre outros).

1. A Certidão de Viabilidade indica se a atividade é permitida no endereço informado e pode ser solicitada na Sala do Empreendedor;
2. ATA E ESTATUTO fazem parte da constituição das empresas juniores (ata descreve os responsáveis com validade descrita no documento e estatuto é o documento que descrimina direitos e obrigações);
3. Capacitação é o documento que habilita o profissional que ficará de responsável pelas atividades da empresa;
4. Declaração de responsabilidade é do profissional que apresentar a capacitação e declarar-se responsável pelo curso (orientador ou profissional da área referente a atividade da empresa), onde este se declara responsável técnico da empresa ou responsável pelo acompanhamento das atividades da Empresa Junior, na condição de professor orientador, nos termos do Art. 4º, § 2º, da Lei 13.267/2016.

• Requerimento de solicitação de inscrição preenchido por completo e assinado de forma legível pelo requerente ou procurador com procuração especifica reconhecida em cartório ou com assinatura cfe. documento do outorgante e documento do procurador;
• Xerox do RG e CPF do requerente;
• Xerox do contrato de locação se locatário com reconhecimento das assinaturas, comprovante de endereço se proprietário ou termo de cedência com reconhecido da assinatura;
• Se atividade exigir capacitação especifica para exercer a atividade deverá apresentar xerox da mesma;
• Se a atividade exigir alvará sanitário o requerente deverá apresentar xerox do mesmo;
• Alvará de bombeiros;

• Requerimento de solicitação de inscrição preenchido por completo e assinado de forma legível pelo requerente ou procurador com procuração especifica reconhecida em cartório ou com assinatura cfe. documento do outorgante e documento do procurador;
• Xerox do RG e CPF do requerente;
• Xerox do comprovante de endereço em nome do requerente ou se o comprovante de endereço estiver em nome de outra pessoa esta deverá informar que o/a requerente reside no endereço apresentado com assinatura reconhecida em cartório;
• Se atividade exigir capacitação ou registro especifico para exercer a atividade deverá apresentar xerox destes;
• Se a atividade exigir alvará sanitário o requerente deverá apresentar xerox do mesmo;

• Requerimento de solicitação de inscrição preenchido por completo e assinado de forma legível pelo requerente ou procurador com procuração especifica reconhecida em cartório ou com assinatura cfe. documento do outorgante e documento do procurador;
• Fotografia do equipamento a ser utilizado pelo requerente;
• Xerox do RG e CPF do requerente;
• Xerox do comprovante de endereço em nome do requerente ou se o comprovante de endereço estiver em nome de outra pessoa esta deverá informar que o/a requerente reside no endereço apresentado com assinatura reconhecida em cartório;
• Xerox do alvará sanitário, curso de educação ambiental se a atividade exigir após deferimento;
• A utilização de equipamentos tais como trailers, food truck e similares ou estruturas rebocadas com propulsão automotiva deverão apresentar CRLV atualizado em nome do requerente ou com autorização do proprietário para uso do mesmo;
• A utilização de estruturas e coberturas gera a necessidade de apresentação de bombeiros;

• Requerimento de solicitação de inscrição preenchido por completo e assinado de forma legível pelo requerente ou procurador com procuração especifica reconhecida em cartório ou com assinatura cfe. documento do outorgante e documento do procurador;
• Xerox do CNPJ;
• Xerox da Constituição/estatuto e ata atualizada;
• Xerox do RG e CPF dos responsáveis em ata ou sócio;
• Xerox do contrato de locação se locatário com reconhecimento das assinaturas, comprovante de endereço se proprietário ou termo de cedência com reconhecido da assinatura;
• Alvará de bombeiros;
• Capacitação, registros, licença ambiental, laudo acústico cfe. necessidade;

• Requerimento de solicitação de inscrição preenchido por completo e assinado de forma legível pelo requerente ou procurador com procuração especifica reconhecida em cartório ou com assinatura cfe. documento do outorgante e documento do procurador;
• Xerox do CNPJ;
• Xerox do estatuto e ata atualizada;
• Xerox do RG e CPF dos responsáveis em ata;
• Xerox do contrato de locação se locatário com reconhecimento das assinaturas, comprovante de endereço se proprietário ou termo de cedência com reconhecido da assinatura;
• Alvará de bombeiros;
• Capacitação, registros, licença ambiental cfe. necessidade;

• Requerimento de solicitação de inscrição preenchido por completo e assinado de forma legível pelo requerente ou procurador com procuração especifica reconhecida em cartório ou com assinatura cfe. documento do outorgante e documento do procurador;
• Xerox do RG e CPF do requerente;
• Se pessoa jurídica apresentar xerox do CNPJ e constituição da empresa;
• Autorização de uso da área por proprietário, se em área particular ou do Município, se em área pública;
• Laudo de montagem com ART ou CAU paga dependendo do responsável técnico;
• Alvará de bombeiros, sanitário, licença ambiental, caso seja necessário;
• Assinar declaração de bombeiros civis;
• Utilização de equipamentos tais como food trucks, trailers ou similares que não utilizem propulsão humana deverá ser anexado também xerox de CRLV atualizado em nome do requerente ou com autorização do proprietário e licença ambiental ou curso de educação ambiental;
• Lista de participantes com nome completo, CPF/CNPJ e área ocupada,
• Após apresentação de toda documentação cobrar as respectivas taxas;

Lei 7.481 de Outubro de 2013