• COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM (DECRETO Nº 6.884/2009)

• RESOLUÇÕES CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios)

• RESOLUÇÕES CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional)

• LEGISLAÇÃO DOS BOMBEIROS

• Plano diretor do Município (Lei 6585/2008)

• Lei 8.461 de 16 de dezembro de 2019

• Lei 8.462 de 16 de dezembro de 2019

• ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (Lei 8336 de 14 de março de 2019)

• CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - FMCTI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Lei 8338 de 21 de março de 2019)

• Lei 8.979 - Acresce atividades permitidas nas áreas de ocupação rarefeita (AUOR)

• ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE(LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006)

• ALTERAÇÃO DA LEI 123/2006 (LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008)

• PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, PERT-SN (LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018)

• DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS, CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM; ALTERA A LEI N° 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979, E DAS LEIS N°S 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 11.598/2007)

• Resolução CONSEMA 372/2018Resolução CONSEMA 372/2018

• REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 6700/2009)

• DISCIPLINA A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DENOMINADAS EMPRESAS JUNIORES, COM FUNCIONAMENTO PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. (LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016)

• Sistema Eletrônico de gerenciamento de dados do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletronica - NF-e (Decreto Nº 13.484, de 31 de julho de 2015)

• Alteração da Lei 6.822 (Lei Nº 8.182)

• SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - LEIS ISSQN (Lei Nº 6.822/09)

• Altera dispositivos e acrescenta artigo na lei 6822(Lei Nº 6950/2010)

• Altera a redução dos parágrafos 1º e 4º e seus incisos I, II e III, e parágrafo 7º da art. 21, e acresce o inciso III no art. 46 da lei Nº 6.822/2009 (Lei Nº 7209/2012)

• Regulamenta o que dispõe a lei municipal nº 6833, de 30 de dezembro de 2009, institui o sistema eletrônico de gerenciamento do IISQ. Institui a nota fiscal eletrônica de serviços, NF-e, e dá outras providências.(Decreto Nº 10.754, de 12 de Agosto de 2010)

• Base de cálculo do ISS nas atividades de construção civil(item 7.02 e 7.05 da lista anexa à lei nº 6.822/2009) e dá outras providências.(Decreto Nº 13.484, de 31 de julho de 2015)

• Inclui o inciso IV e o parágrafo único no art.6º da lei nº 6.822(Lei Nº 7.357 Plano de Saúde)

• Acrescenta, altera e revoga dispositivos da lei nº 6.822 (Lei Nº 7.965 - Altera Lei 6.822)

• Cria a declaração mensal de serviços de instituições financeiras - DESIF, e dá outras providências.(Lei Nº 8.154 - DESIF)

• Altera e acrescenta dispositivos à lei n 6.822, estabelece o encerramento automático dos livros de registros dos livros de registro eletrônico, institui o sistema de domicílio e dá outras providências.(Lei Nº 8.161 - Altera Lei 6.822)

• Decreto 18.515 - Regulamenta Lei 8.668-2021 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

• Lei 8.668 - Institui Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

• Lei 7.545 de 16 de Janeiro de 2014