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O Município do Rio Grande recepciona pela terceira vez o Encontro Sul-Riograndense de Direito do Consumidor, cujo tema é "A proteção dos consumidores hipervulneráveis no ambiente virtual". Promovido pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon RG), a 3ª edição do evento acontece no auditório do Hotel Laghetto Viverone e reúne representantes dos Procons de diferentes localidades do estado, como Porto Alegre, Caxias do Sul, Cachoeirinha, Canoas, Santo Ângelo, entre outros municípios.

O principal objetivo do evento, segundo o coordenador do Procon RG, Ricardo Melo, é promover o intercâmbio de conhecimentos e aprimorar as ferramentas utilizadas diariamente na defesa dos direitos dos consumidores pelas unidades gaúchas. “É uma oportunidade única para capacitar tanto a nossa equipe em Rio Grande e também os profissionais que vêm de outras localidades”, afirmou o gestor, explicando que o evento também integra as comemorações de 22 anos do Procon RG, celebrado no último dia 26 de maio.

Melo acrescentou, ainda, que a ideia - a partir das experiências locais com as realizações dos encontros de caráter estadual - é preparar o Município para receber um evento nacional dos Procons em 2028, quando o Procon RG comemorará seu jubileu de 25 anos.

Na manhã desta quarta-feira (28), o evento contou com palestras de renomados especialistas da área, entre os quais o juiz federal Gessiel Pinheiro de Paiva, que abordou e debateu com a plateia o tema "O Direito do Consumidor na Justiça Federal: Análise das fraudes envolvendo consignados em benefícios do INSS", esclarecendo os casos de fraudes bancárias em que a competência da justiça federal é exigida.

Na sequência, Rainer Alves, diretor do Procon Estadual do Rio Grande do Sul, apresentou a palestra "Municipalização e Ações Integradas do Procon/RS", enfatizando a importância da colaboração entre diferentes esferas de governo para fortalecer a proteção dos consumidores.

No final da manhã, Cristiano Almeida, advogado que integra a equipe Jurídica do Procon Municipal de Rio Grande, discutiu com o público as "Práticas do Processo Administrativo no Âmbito do Procon", apresentando a experiência rio-grandina no dia a dia com os processos administrativos.

O advogado explicou ser fundamental que todos os princípios – publicidade, oficialidade, gratuidade, ampla defesa e contraditório, atipicidade e pluralidade de instâncias - que norteiam o processo administrativo sejam seguidos pelos órgãos para garantir tanto a legalidade, quanto a legitimidade das ações dos Procons, sob o risco de não se conseguir proteger com efetividade o direito dos consumidores. “O descumprimento de qualquer um desses princípios pode levar à nulidade do processo, permitindo que a empresa recorra judicialmente para anular a decisão”, alertou.

Cristiano também debateu com o público a importância de corrigir a visão distorcida que uma parcela da sociedade tem sobre o Procon, visto por muitos como um órgão meramente sancionador e “cobrador de multas”, destacando que o órgão desempenha, na verdade, um papel fundamental na mediação de conflitos para a proteção das relações de consumo na sociedade.

A programação do encontro segue até a manhã da quarta, 29, quando encerra com uma visita técnica às instalações do Procon RG.