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O que é o Serviço de Inspeção Municipal?
       O Serviço de Inspeção Municipal (SIM), é um serviço vinculado a Secretaria de Agricultura e Pecuária, e que se responsabiliza por garantir a segurança alimentar, assegurando a qualidade dos produtos alimentícios de origem animal que são produzidos no município de Rio Grande, e que chegam até a mesa do consumidor.


O que faz o SIM?
        - Análise e aprovação de projetos para registro de indústrias que fabricam produtos de origem animal;
        - Fiscaliza os estabelecimentos que produzem, manipulam e industrializam produtos de origem animal;
        - Cadastra, licencia, registra e fiscaliza a produção das mercadorias de origem animal, para o consumo humano;

        - Combate a produção e comercialização de mercadorias clandestinas;
        - Procede a coleta de amostras de matérias-primas, ingredientes e produtos para análise fiscal;
        - Concerde o selo de certificado de registro no Serviço de Inspeção Municipal.


Quem deve se Registrar no SIM?
        Os que devem se registrar no SIM são todos aqueles estabelecimentos que abatem animais, produzem matéria-prima, manipulam, beneficiam, preparam, embalam, transformam, envasam, acondicionam, depositam e industrializam produtos de origem animal.


Anexos
Decreto 21.363 - Regulamenta Lei 5.437-00 Inspeção Sanitária e Industrial Produtos de Origem Animal
1.5 MB
PDF
Lei Ordinaria 9291 2025 Rio Grande-RS
95.8 kB
PDF
Instrução Normativa 01
6.7 MB
PDF
Instrução Normativa 02
1.9 MB
PDF
Instrução Normativa 03
951.3 kB
PDF
Instrução Normativa 04
319 kB
PDF
Instrução Normativa 05
2.4 MB
PDF
Documentos Para Aprovação de Projeto
74.5 kB
ODT
Formulário Padrão Carnes
64.2 kB
ODT
Formulário Padrão Leite
60.7 kB
ODT
Formulário Padrão Mel
58.3 kB
ODT
Formulário Padrão Ovos
58.4 kB
ODT
Modelo Para Pedido de Vistoria
52.8 kB
ODT
Modelo Para Requerimento Para Solicitação de Aprovação de Projeto
52.7 kB
ODT
Documentos e Procedimentos Para Registro de Estabelecimentos no S.I.M.
71.8 kB
ODT
Instruções Para Preenchimentos de Rótulos
88.7 kB
ODT
Modelo Para Requerimento Para Solicitação de Registro
53.4 kB
ODT
Registro de Rótulos
61.3 kB
ODT

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