COMDEMA

Conselho de Defesa do Meio Ambiente

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), foi criado pela Lei Municipal 3832, de 26 de dezembro de 1983, no governo Abel Dourado (PDS).

Com a Constituição Federal de 88, a chamada Constituição Cidadã, os conselhos de participação social ganham importância, a democracia ambiental é fortalecida, o Direito Ambiental avança e os municípios reescrevem suas Leis Orgânicas.

Nesse sentido, em 1993, a organização não governamental Centro de Estudos Ambientais (CEA) elabora e apresenta, em reuniões públicas, uma minuta de projeto-de-lei (PL), para democratizar o COMDEMA, sendo tal proposta debatida e recebida pela sociedade e municipalidade.

A minuta virá projeto-de-lei, que tramitou por 7 anos no parlamento municipal, vindo a ser a Lei Municipal 5463, de 29 de novembro de 2000, sancionada pelo prefeito Delamar Mirapalheta (PMDB).

Desde então, o COMDEMA vem atuando na política ambiental municipal, como “órgão colegiado, de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81” (art. 1º. da Lei Municipal 5463/00).

Composição 2025/2026