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O que é o Serviço de Inspeção Municipal?
       O Serviço de Inspeção Municipal (SIM), é um serviço vinculado a Secretaria de Agricultura e Pecuária, e que se responsabiliza por garantir a segurança alimentar, assegurando a qualidade dos produtos alimentícios de origem animal que são produzidos no município de Rio Grande, e que chegam até a mesa do consumidor.


O que faz o SIM?
        - Análise e aprovação de projetos para registro de indústrias que fabricam produtos de origem animal;
        - Fiscaliza os estabelecimentos que produzem, manipulam e industrializam produtos de origem animal;
        - Cadastra, licencia, registra e fiscaliza a produção das mercadorias de origem animal, para o consumo humano;
        - Combate a produção e comercialização de mercadorias clandestinas;
        - Procede a coleta de amostras de matérias-primas, ingredientes e produtos para análise fiscal;
        - Concede o selo de certificado de registro no Serviço de Inspeção Municipal.


Quem deve se Registrar no SIM?
        Os que devem se registrar no SIM são todos aqueles estabelecimentos que abatem animais, produzem matéria-prima, manipulam, beneficiam, preparam, embalam, transformam, envasam, acondicionam, depositam e industrializam produtos de origem animal.

 

Consórcio Extremo Sul


Anexos
Decreto 21.785 - Regulamenta Lei 9.291-25 Inspeção Sanitária e Industrial
1.8 MB
PDF
Lei Ordinaria 9291 2025 Rio Grande-RS
95.8 kB
PDF
Instrução Normativa 01
6.7 MB
PDF
Instrução Normativa 02 - DESIGNA OS LABORATÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISES LABORATORIAIS OFICIAIS EM ESTABELECIMENTOS ... REGISTRADOS NOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAIS CONSORCIADOS.
176.2 kB
PDF
Instrução Normativa 03 - ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E MODELOS PARA REGISTRO, REFORMA E AMPLIAÇÃO, CANCELAMENTO E ... TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTOS NOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAIS CONSORCIADOS.
367 kB
PDF
Instrução Normativa 04 - INSTITUI OS PROCEDIMENTOS E MODELOS PARA REGISTRO DE PRODUTOS E RÓTULOS PELOS ESTABELECIMENTOS ... REGISTRADOS NOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAIS CONSORCIADOS.
300.9 kB
PDF
Instrução Normativa 05
2.4 MB
PDF
Instrução Normativa 06 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE PELOS ESTABELECIMENTOS ... REGISTRADOS NOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAIS CONSORCIADOS.
170.5 kB
PDF
Instrução Normativa 07 - DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO E DESABILITAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESTABELECIMENTOS AO SISBI-POA ATRAVÉS ... DO COPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
427.1 kB
PDF
Documentos Para Aprovação de Projetos
75.8 kB
ODT
Formulário Padrão Carnes
351.5 kB
ODT
Formulário Padrão Leite e Derivados
356.8 kB
ODT
Formulário Padrão Mel e Derivados
355.1 kB
ODT
Formulário Padrão Ovos e Derivados
356 kB
ODT
Requerimento de Vistoria Prévia de Terreno
347.5 kB
ODT
Requerimento de Aprovação de Projeto
347.5 kB
ODT
Documentos e Procedimentos Para Registro de Estabelecimento no S.I.M.
80.2 kB
ODT
Requerimento Para Registro de Estabelecimento
348.2 kB
ODT
Requerimento de Cancelamento do Registro do Estabelecimento
350.9 kB
ODT
Requerimento de Transferência do Registro do Estabelecimento
352.2 kB
ODT
Declaração de Responsabilidade Técnica
349.7 kB
ODT
Instruções Para Preenchimentos de Rótulos
88.7 kB
ODT
Registro de Rótulos
350.6 kB
ODT
Plano de Trabalho SIM Rio Grande
10.9 MB
PDF

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