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A Prefeitura do Rio Grande publicou na sexta-feira (25) o Decreto nº 21.869, regulamentando a Lei 9.306, que cria o Fundo Municipal de Reconstrução do Rio Grande – FMRRG, vinculado ao Programa Rio Grande + Verde e Resiliente. A proposta tem o objetivo de centralizar, angariar e aplicar recursos destinados à execução de ações emergenciais, de recuperação e de reconstrução no município do Rio Grande, considerando os eventos climáticos extremos que assolaram o RS nos últimos anos.

Por meio do Fundo Municipal para Reconstrução, o Executivo poderá captar recursos que contemplam a construção de diques, comportas, recomposição de taludes, estudos geotécnicos, hidrológicos e hidráulicos, sistema de drenagem urbana, estações de bombeamento, entre outros.

O fundo será gerido por um Comitê Gestor, onde estarão representados o Gabinete do Executivo, Defesa Civil, Secretaria de Infraestrutura e Secretaria da Fazenda, e que terá a responsabilidade de avaliar as propostas apresentadas. A função será compartilhada com o Conselho Municipal para Reconstrução do Rio Grande, que terá a atuação consultiva e fiscalizatória, assegurando transparência e efetividade nas ações propostas.

De acordo com o decreto, será estabelecido um grupo de trabalho técnico e intersetorial para a formatação de um banco de projetos relacionados com o tema. Esse grupo será formado por servidores das secretarias de Infraestrutura, de Planejamento, Habitação e Regularização Fundiária, do Gabinete de Programas e Projetos Especiais e da Defesa Civil.

O decreto está disponível AQUI .