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A prefeita Darlene Pereira esteve na manhã desta segunda-feira (15) na Câmara de Vereadores para protocolar dois Projetos de Lei junto à casa. O primeiro trata sobre a regulamentação, guarda e circulação de cães de raças de grande porte. O segundo aborda a cessão de uso de uma área pública para a Corsan.

A prefeita esteve acompanhada pelo titular da Secretaria dos Direitos Animais, Hiran Damasceno, pela adjunta da pasta, Fátima Maier, e pelo secretário de Relações Institucionais e Comunitárias, Cláudio Costa. Ambos os documentos agora aguardam avaliação por parte dos vereadores.

Regulamentação da guarda e circulação de cães de raças de grande porte

O Projeto de Lei propõe a alteração da Lei 3.514/80, referente ao Código de Posturas do Município. A intenção é regulamentar a guarda e a circulação, em locais públicos, de cães de raças de grande porte, reforçando a segurança da comunidade e incentivando a guarda responsável.

O documento define que os animais só poderão circular e permanecer em áreas públicas com o uso obrigatório de coleira, guia curta (até 1,5 metro) e focinheira apropriada. Também deverão receber um microchip contendo sua identificação, assim como as informações do tutor responsável, que deverá ser maior de 18 anos.

O texto abrange raças como Akita, American Staffordshire Terrier, Boxer, Buldogue, Bull Terrier, Cane Corso, Chow Chow, Dobermann, Dogo Argentino, Fila Brasileiro, Mastim Napolitano, Pastor Alemão, Pit Bull, Rottweiler, além de animais resultantes de cruzamentos dessas raças. A proposta surge em um cenário de preocupação crescente com o abandono e incidentes envolvendo cães dessas raças, que registraram ataques a pessoas e a outros animais nos últimos meses em Rio Grande.

Conforme o secretário Damasceno, o objetivo do projeto não é discriminar as raças elencadas, mas promover a guarda responsável e a convivência harmônica interespécies, prevenindo o abandono e garantindo condições adequadas para que os cães vivam de maneira saudável e segura. O texto busca alinhar a legislação municipal à lei estadual e ampliar mecanismos de identificação dos tutores.

Em janeiro deste ano, o vereador Glauber Nunes (PT) já havia protocolado uma proposta semelhante, reforçando a necessidade de regulamentação. Agora, a construção do projeto foi feita em parceria com médicos veterinários de carreira do município, sob a coordenação do secretário Damasceno e da adjunta Fátima, e com apoio de outros profissionais da área.

O secretário ressaltou que a proposta trará benefícios diretos à comunidade ao possibilitar a identificação dos tutores por meio da chipagem dos animais e a responsabilização em eventuais ocorrências. Apontou, ainda, que o projeto busca não apenas regulamentar a lei estadual no âmbito municipal, mas também incentivar a conscientização da população, por meio de ações educativas, sobre a importância do uso de focinheira e coleira curta, garantindo maior segurança e melhor convívio em espaços públicos.

Cedência de área para Corsan

O espaço em questão está localizado no setor 3 do Distrito Industrial de Rio Grande e a cedência é destinada exclusivamente para a instalação e operação de uma estação de tratamento de esgoto. De acordo com o texto, o termo prevê a concessão até 2 de julho de 2044.