Prefeitura lança Programa Acordo Certo para regularização de dívidas com descontos de até 100% em juros e multas
28/08/2025
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A Prefeitura do Rio Grande publicou, nesta quarta-feira (27), a Lei 9.329/2025 na qual cria o Programa Acordo Certo. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes - pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários junto ao Município, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
A Lei passa a ter efeito a partir do dia 8 de setembro. O programa será conduzido pela Secretaria de Município da Fazenda (SMF), com apoio da Procuradoria Geral do Município (PGM). Quem aderir ao programa poderá quitar suas dívidas à vista ou em até 24 parcelas, com descontos expressivos em multas e juros.
Confira os principais benefícios do Programa Acordo Certo:
• até 31 de outubro de 2025 - redução de até 100% de juros e multas moratórias e 70% da multa infracional para pagamentos à vista;
• até 23 de dezembro de 2025 - redução de até 75% de juros e multas moratórias e 60% da multa infracional para pagamentos à vista;
• possibilidade de parcelamentos em até 24 meses, com descontos progressivos que variam de 50% a 20%, conforme o número de parcelas.
Regras
Podem participar do programa contribuintes com dívidas municipais já constituídas, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não. Também podem aderir sucessores e responsáveis tributários, mediante apresentação de documentos pessoais ou societários, ou por meio de procurador legalmente habilitado.
O ingresso no programa será formalizado por meio da assinatura do Termo de Adesão, e implica na confissão irrevogável da dívida e na desistência de eventuais ações ou recursos relacionados ao débito. O não pagamento de três parcelas consecutivas resulta na exclusão automática do programa, com a retomada da cobrança judicial ou extrajudicial. Custas processuais e emolumentos cartorários não estão incluídos nos benefícios e devem ser pagos diretamente pelos contribuintes.
De acordo com o secretário da Fazenda, Alexandre Protásio, o "Programa Acordo Certo representa uma oportunidade para que contribuintes em débito possam regularizar sua situação fiscal, aproveitando condições diferenciadas de pagamento. E, ao mesmo tempo, contribuírem para o desenvolvimento e a manutenção das políticas públicas municipais".
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