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A Prefeitura encaminhou para a Câmara Municipal, na segunda-feira (16), um Projeto de Lei para a criação do programa Escuta que Protege. A proposta visa receber, acolher, registrar e encaminhar denúncias de violência, negligência, abandono ou quaisquer violações de direito da pessoa idosa. O texto agora aguarda avaliação por parte dos vereadores.

A intenção é estabelecer um canal de atendimento vinculado à Ouvidoria Geral do Município, por meio de seus canais na internet, telefone e plataforma digital disponível 24h (Fala.BR). Após acolher as denúncias, a Ouvidoria irá encaminhar a situação apresentada para a secretaria responsável e para a Coordenadoria dos Direitos da Pessoa Idosa.

“O projeto faz parte de uma ação da Coordenadoria, junto ao mandato do vereador Glauber, com o objetivo de qualificar o atendimento às pessoas idosas, principalmente aquelas que sofrem violência. Então buscamos a criação de um canal direto para receber denúncias de maus-tratos ou maus cuidados com as pessoas idosas por meio da Ouvidoria, em parceria com a Coordenadoria e demais secretarias demandadas”, afirma a prefeita Darlene.

O Executivo Municipal apresentou como justificativa que, de acordo com dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos de 2024, 179,6 mil denúncias tinham idosos como vítimas, representando 27% do total. Para a atual gestão, o número expressivo expõe violações como negligência, abandono e violência patrimonial, muitas vezes invisíveis porque ocorrem no ambiente doméstico.

As estatísticas, porém, podem ser ainda mais negativas, já que a subnotificação é um dos maiores entraves para o enfrentamento ao problema. Neste contexto, o serviço vinculado à Ouvidoria, conduzido por profissionais em escuta qualificada, visa a facilitar o acesso; qualificar a denúncia; agilizar a resposta; promover a informação com orientações e produzir um levantamento de dados locais. Com os dados em mãos, o Município poderá pautar novas políticas públicas para o público idoso.

A iniciativa está alinhada às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aos Objetivos de Desenvolvimento sustentável (ODS 10-Redução das Desigualdades e ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes), atendendo às metas de construção de cidades inclusivas e respeitosas com todas as idades.