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A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei 047 do Executivo do Rio Grande, que previa a alteração na legislação municipal para garantir o pagamento de valores retroativos do Programa Previne Brasil aos profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF), equipes multiprofissionais e de saúde bucal. A proposição foi aprovada, por unanimidade, em sessão plenária realizada na segunda-feira (15).

Em setembro do ano passado, foi realizado o pagamento referente ao 3º quadrimestre de 2022, permanecendo em aberto os valores anteriores. A previsão do Executivo é a de que os valores retroativos a janeiro de 2020 sejam pagos até o final do ano.

O projeto foi protocolado no Legislativo no dia 5 deste mês, com a garantia do presidente Rovan Castro (PT), feita à prefeita Darlene Pereira, à secretária da Saúde, Juliana Acosta e a servidores beneficiados, de que a medida teria tramitação célere. A proposição vai corrigir a legislação vigente — Lei Municipal nº 8.855, de 2 de agosto de 2022 — que autorizava o repasse do incentivo financeiro, mas não previa efeitos retroativos, embora os recursos tenham sido recebidos desde janeiro de 2020.

Agora, o projeto aprovado prevê que os valores serão repassados aos profissionais, “em até três parcelas anuais, conforme recebimento do incentivo financeiro, quadrimestralmente, do Previne Brasil, previstos na Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019 e na Portaria MS nº 102, de 20/01/2022, de acordo com o período de referência”. Com a lei em vigor, seus efeitos são retroativos a janeiro de 2020.