O prefeito em exercício do município do Rio Grande, vereador Rovam Castro (PT) assinou, na tarde desta quinta-feira (6), o projeto de lei que amplia de 20% para 30% a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas) em concursos públicos municipais. A proposta será encaminhada à Câmara de Vereadores, atualizando a Lei Municipal nº 7.667, de 6 de agosto de 2014, para adequação à legislação federal que regulamenta o tema.

Conforme justificou o prefeito, a medida é uma forma de promoção para a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, prevista nos artigos 38 e 39 da Lei Federal 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. A alteração sugerida na Lei Municipal n 7.667 de 6 de agosto de 2014, passaria a valer com a seguinte redação: "Art. 1¿ Fica assegurada aos negros, (pretos e pardos), nos concursos públicos para o provimento de cargos da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes, órgãos, autarquias fundações do Município, a reserva de 30% (trinta por cento) de vagas como ação de promoção da igualdade de oportunidade ao mercado de trabalho".

De acordo com Rovam Castro, a ampliação representa um avanço nas políticas de promoção da igualdade racial e de oportunidades no serviço público. Ele comentou que essa alteração é uma forma concreta de correção histórica. “Mais da metade da população brasileira é composta por pessoas pretas e pardas, mas isso ainda não se reflete nos espaços da administração pública. Queremos que o Rio Grande esteja em sintonia com o Estatuto da Igualdade Racial e com as políticas de reparação que vêm sendo implementadas em nível nacional e estadual”, acentuou.

O ato na sede da Prefeitura Municipal contou com a participação do coordenador de Políticas Públicas de Igualdade Racial do Rio Grande, Chendler Siqueira. Ele afirmou que essa “é uma luta coletiva das pessoas negras em busca de políticas reparatórias e afirmativas”. O coordenador se mostrou bastante satisfeito em poder fazer parte desse momento histórico que foi o encaminhamento do projeto de lei.

No ato de assinatura, também estava presente o secretário de Relações Institucionais e Comunitárias, Cláudio Costa. Assim como o prefeito em exercício, para ele, as cotas raciais são um instrumento de reparação histórica e social. Costa lembrou que “o Brasil viveu séculos de exclusão e desigualdade, e políticas como essa têm um impacto profundo para as futuras gerações e essa ampliação é um gesto de reconhecimento e compromisso com a justiça social”.