A Prefeitura do Rio Grande começou a receber, nesta segunda-feira (17), as primeiras carroças utilizadas por condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs). A ação integra o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 1º de setembro de 2025 entre o Município e o Ministério Público do Rio Grande do Sul, e atende às determinações da Lei Municipal nº 8.303/2018, que institui a redução gradativa da circulação desses veículos na área urbana.

As primeiras seis carroças foram entregues na Secretaria de Serviços Urbanos (SMSU) e no Camping do Cassino — dois pontos disponibilizados pela Prefeitura para recebimento dos VTAs. A entrega dos veículos é condição indispensável para que os proprietários possam acessar os benefícios previstos na lei e no TAC, como auxílio financeiro (pecúnia), cursos de capacitação e o recebimento de cestas básicas.

O secretário de Relações Institucionais e Comunitárias do Rio Grande, Cláudio Costa assinalou que a iniciativa marca o início efetivo de todo esse processo, iniciado há vários anos. “Hoje recebemos as primeiras seis carroças. Os condutores foram acolhidos, receberam a cesta básica e o documento de confirmação da entrega, que garante o pagamento do auxílio em até 30 dias. Também tivemos outros proprietários de carroças que sinalizaram interesse nos cursos de capacitação que serão oferecidos pela Prefeitura após a conclusão desta fase”, explicou.

Costa reforçou que o valor exato da indenização ainda não pode ser divulgado, pois dependerá do total de carroças entregues até 1º de dezembro — data final estipulada no TAC. “A previsão é que o valor fique em torno de R$ 3 mil ou um pouco mais, mas a definição ocorrerá somente quando fecharmos o número total de VTAs recebidos”, completou.

Cumprimento do TAC 

O TAC assinado em 1º de setembro de 2025 dá continuidade ao acordo firmado originalmente em 2017 e aditado em 2023, que estabeleceu uma política pública municipal para a retirada gradativa dos VTAs da área urbana. Entre os pontos principais do novo aditamento, estão: a entrega das carroças pelos condutores cadastrados, conforme a lista oficial de outubro de 2024; o pagamento de indenização em pecúnia aos proprietários que realizarem a entrega; a oferta de veículos de propulsão humana como alternativa aos condutores (opcional); e a intensificação da fiscalização após a conclusão das entregas.

O documento reforça que o descumprimento da Lei Municipal nº 8.303/2018 poderá resultar na revogação do acordo e retomada da cobrança de multas aplicadas em ação civil pública vinculada ao tema.

Benefícios garantidos 

Todos os condutores cadastrados que realizarem a entrega da carroça terão direito a: cesta básica mensal por seis meses com retirada no CRAS de referência; auxílio financeiro, pago em até 30 dias após a entrega da carroça; e cursos de capacitação profissional, previstos para 2026 e escolhidos previamente pelos próprios carroceiros.

A Prefeitura reforça que nenhum benefício será concedido sem a entrega do VTA, conforme determina o TAC homologado judicialmente.

Fiscalização permanece ativa

A Administração Municipal, em acordo com o MP, lembra que a circulação de carroças está proibida nas áreas urbanas definidas pela Lei nº 8.303/2018, incluindo todo o perímetro central — restrição vigente desde 1º de janeiro de 2025. A fiscalização, segundo o TAC, deve permanecer rigorosa e permanente, com possibilidade de emissão de autos de infração; apreensão do VTA; apreensão do animal, especialmente em casos de maus-tratos. A circulação dos veículos permanece permitida apenas na zona rural.