A Prefeitura do Rio Grande informa que já estão abertas as inscrições para o primeiro curso de qualificação destinado a condutores de veículos de tração animal (VTA). A formação será na área de jardinagem e conta com parceria do Senac.

Ao todo serão 20 vagas, exclusivas para os carroceiros que realizaram a entrega de VTA. As inscrições devem ser feitas até as 12h de sexta-feira (12) no CRAS de referência, e as aulas têm início previsto para segunda-feira (15).

Acordo

A entrega das carroças cumpre determinações estabelecidas pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que orienta a retirada gradual dos Veículos de Tração Animal. Firmado em 1º de setembro de 2025, o documento atualiza o compromisso assumido pelo Município em 2017 e revisado em 2023.

Entre as determinações estabelecidas pelo TAC, estão: a entrega das carroças pelos condutores listados oficialmente em outubro de 2024; o pagamento de indenização aos proprietários que realizarem a devolução; a possibilidade de uso de equipamentos de propulsão humana como alternativa; e o reforço da fiscalização após o encerramento do processo.

O TAC também destaca que o não cumprimento da Lei Municipal nº 8.303/2018 pode acarretar a suspensão do acordo e o retorno das penalidades previstas na ação civil pública relacionada ao tema.

Direitos garantidos aos condutores

Os condutores cadastrados que fizerem a devolução do VTA terão acesso a benefícios previstos no TAC. Estão incluídos: uma cesta básica por mês, durante seis meses, retirada no CRAS correspondente; o recebimento de um auxílio financeiro em até 30 dias após a entrega; e a participação em cursos de formação profissional, previamente escolhidos pelos próprios carroceiros. A Administração Municipal reforça que somente quem entregou a carroça dentro das normas estabelecidas terá acesso aos benefícios.