Na manhã desta segunda-feira, 23, a prefeita do Rio Grande, Darlene Pereira, protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do Executivo - PLE nº 014/2026, que institui o benefício de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município. A proposta tem como objetivo assegurar proteção, autonomia e o direito à moradia segura para mulheres que necessitam se afastar do agressor, oferecendo suporte financeiro temporário para a locação de um imóvel.

Construído em conjunto com representantes da rede de apoio às mulheres do Rio Grande, o projeto prevê o pagamento mensal de R$ 500 pelo período de até três meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante avaliação técnica fundamentada e emitida pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Márcia Regina Mello de Freitas (CRAM). O benefício será destinado a mulheres com medida protetiva de urgência vigente e em situação de  vulnerabilidade socioeconômica.

A iniciativa também estabelece critérios de prioridade, contemplando mulheres acolhidas na Casa-Abrigo Vera Regina Freitas Theodoro, gestantes, mulheres que possuam dependentes menores de idade, mulheres com deficiência ou que tenham idade igual ou superior a 60 anos.

Durante o ato de entrega do projeto, a prefeita destacou a importância da proposta como mais um recurso de proteção às mulheres vítimas de violência: "Quero agradecer aos vereadores e vereadoras por serem receptivos com a pauta, e também agradecer imensamente à rede de proteção das mulheres da cidade do Rio Grande, que vem fazendo um trabalho muito importante na proteção às vítimas de violência doméstica. Esse benefício será mais uma ferramenta, com a possibilidade de ampliar esse trabalho. É um projeto construído a muitas mãos, a partir da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, do nosso Gabinete, da Procuradoria, enfim. Muitas pessoas se envolveram nessa construção", disse Darlene.

A entrega também contou com a presença da juíza titular do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Rio Grande, Denise Dias Freire, que falou sobre a necessidade de aprovação do PLE: "É importante que se diga que esse direito já está previsto em Lei Federal desde o ano de 2023. Ele foi acrescentado dentro da Lei Maria da Penha como uma das medidas que podem ser deferidas para a mulher, só que isso não foi feito pela ausência da política pública que tivesse a fonte de custeio dentro do Município. Então nós contamos com a sensibilidade dos vereadores para que o projeto seja aprovado e as mulheres possam acessar o benefício", destacou.

O projeto segue para apreciação na Câmara de Vereadores e deve ser votado ainda no mês de março.