A prefeita Darlene Pereira esteve na Câmara de Vereadores, na manhã desta segunda-feira (23), para entregar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 012/2026, que trata da revisão dos assentamentos salariais dos servidores públicos municipais. A proposta, encaminhada pelo Executivo, adequa o município à Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela. Na prática, o projeto restabelece a contagem do tempo de serviço para fins de progressão de carreira, suspensa durante a pandemia de Covid-19, totalizando 583 dias. Com isso, são recuperados direitos como quinquênios, triênios, anuênios, licença-prêmio e progressões funcionais.

Serão beneficiados servidores ativos e inativos que foram atingidos pelos efeitos da Lei Complementar nº 173/2020. O texto prevê a recomposição do tempo de serviço anteriormente congelado, com a devida atualização dos registros funcionais para todos os fins legais. De acordo com o projeto, após a aprovação, o pagamento de valores retroativos poderá ocorrer de forma integral ou parcelada, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, mediante a realização de estudo de impacto que comprove a viabilidade das medidas.

Durante a entrega, a prefeita destacou o esforço da gestão para agilizar o encaminhamento da proposta e garantir que os efeitos da medida possam ser sentidos já nos próximos meses. Ela ressaltou que o governo municipal está comprometido com a realização dos estudos necessários, em diálogo com as secretarias de Administração e da Fazenda, para assegurar a implementação responsável dos pagamentos. A chefa do Executivo também reconheceu a atuação das entidades representativas dos servidores, como o Sinterg, nas discussões realizadas ao longo das mesas de negociação, e enfatizou a importância da valorização dos profissionais do serviço público. Por sua vez, a presidenta do Sinterg, Suzi Barros afirmou que a nova legislação corrige distorções provocadas pelo período de congelamento e destacou o papel dos trabalhadores da Educação durante a pandemia. Disse que a medida representa um avanço no reconhecimento dos direitos da categoria.

O substitutivo entregue por Darlene Pereira foi recebido pelo presidente do Legislativo, vereador Rogério Gomes. Ele prometeu celeridade na avaliação e votação da proposta dentro do Legislativo, a fim de que, o mais rápido possível, seja feita a correção deste longo período devido a todos os servidores municipais.

Lei do Descongela

A Lei Complementar nº 226/2026 revogou dispositivos da LC nº 173/2020 que impediam a contagem de tempo de serviço para a concessão de vantagens funcionais. Com isso, passou a ser autorizada a apuração e o pagamento de valores retroativos relacionados a benefícios vinculados ao tempo de serviço, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, respeitando os limites orçamentários de cada ente público. Já a LC nº 173/2020 havia estabelecido, durante a pandemia, restrições que impactaram diretamente a evolução funcional de servidores públicos em todo o país, suspendendo temporariamente a concessão de adicionais e progressões.