O projeto de lei apresentado à Câmara Municipal como complemento e adequação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) vai beneficiar produtores e agroindústrias locais, adequando o serviço local aos sistemas estadual e nacional de inspeção. A afirmação foi feita na tarde desta segunda-feira, 8, pelo médico veterinário Carlos Henrique Schabbach, aos vereadores da Câmara Municipal. 

Schabbach falou no Legislativo sobre o projeto do Executivo, lembrando que o SIM já é regulamentado desde 2003. De lá para cá, todos os governos municipais fizeram complementos ou atualizações. “A partir de maio de 2025”, explica o técnico, “nós estamos fazendo a regulamentação e readequação das leis e decretos para que nós possamos ampliar os mercados para as indústrias registradas no SIM. Algumas taxas estão sendo readequadas à nova legislação, com valores também adequados ao novo momento”, define. Segundo o veterinário, isso não só faz a adequação com os sistemas de inspeção estadual e nacional, como reduz os valores para produtores e agroindústrias locais, a partir da entrada do Rio Grande no Consórcio Público do Extremo Sul (Copes), que reúne 23 municípios da região e à adequação aos demais sistemas. “Isso representaria em torno de R$ 3 ou R$ 4 por tonelada de peixe produzida, por exemplo”. 

Conforme o secretário de Agricultura e Pecuária, Nilson Pinheiro, a legislação existe e as agroindústrias locais já estão vendendo para todo Rio Grande do Sul e todo o país. Pelo menos uma delas, que recolhia as taxas nacionais, está retornando ao sistema municipal pela vantagem financeira. Hoje, Rio Grande já tem nove agroindústrias cadastradas pelo sistema municipal e que agora podem vender para o mercado nacional. Antes, somente poderiam comercializar no próprio município.

Além do secretário e da equipe técnica da SMAP, esteve na Câmara o secretário de Relações Institucionais e Comunitárias, Claudio Costa. Ele destacou a importância do sistema municipal, que acabou com mais de 20 anos em que as empresas de pequeno porte do setor primário sobreviveram com fiscalizações estaduais e nacionais que não levavam em conta a situação local. E, em especial, a possibilidade de ampliação dos mercados para essas empresas e agroindústrias. “Se eles (pequenos empresários e produtores) fossem buscar no Estado ou no país, seria de muito maior custo. O sistema municipal nasce dessa necessidade”, disse Costa.