A Prefeitura do Rio Grande, por meio da Secretaria de Município da Fazenda (SMF), informa que a Resolução CGSN nº 194/2026 prorrogou os prazos para opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS. Também foi estabelecida uma nova data para regularização de pendências.

Confira:

15 de outubro de 2026
- prazo final para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027.

30 de outubro de 2026 
- prazo final para regularizar pendências que impeçam o ingresso no Simples Nacional.
- prazo final para optar pelo regime regular de apuração e recolhimento do IBS e da CBS.

3 de novembro a 20 de dezembro de 2026
- período para cancelamento das opções realizadas.

A empresa interessada deve aproveitar esse período para verificar e regularizar eventuais pendências fiscais e cadastrais que possam impedir a opção pelo regime. A SMF diz que é preciso atentar a eventuais débitos que possam existir, inclusive do exercício 2026, como por exemplo ISS, IPTU, Taxa de Fiscalização ou Vistoria (Taxa de Alvará) e demais tributos municipais. A opção deferida produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Orientações

A Prefeitura do Rio Grande, por meio da Secretaria de Município da Fazenda (SMF), disponibilizou em seu site um espaço específico para informar os contribuintes quanto à regularização de pendências apontadas no processo de opção pelo Simples Nacional para 2027.

O link do Simples Nacional foi disponibilizado na aba “Serviços”, opção “ Cidadão – Serviços”, onde constam orientações e acessos específicos. Visite clicando AQUI.

Na página, o contribuinte poderá identificar sua situação e acessar diretamente as orientações para pendências cadastrais, pendências fiscais ou pendências cadastrais e fiscais, além dos serviços da Sala do Empreendedor e do Sistema SIGISS.